Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FCC 2010
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- fc110075
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 22ª Região (PI)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Dispõe a Constituição Federal, dentre outras hipóteses, que o Presidente da República
- Ase, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, permanecerá afastado, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
- Bficará suspenso de seu cargo, nas infrações penais comuns, após a instauração do processo pelo Congresso Nacional.
- Cficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, se recebida a denúncia ou queixacrime pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Dnas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória, não estará sujeito a prisão.
- Ena vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.