Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2010
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fc110078
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 22ª Região (PI)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
No tocante ao Tribunal de Contas da União,
- Aas suas decisões, de que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo.
- Bencaminhará ao Congresso Nacional, a cada cinco meses, relatório de suas atividades.
- Cno caso de contrato, praticará ato de sustação e solicitará de imediato ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
- Destá impedido de assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
- Epoderá sustar, se atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.