Questão de Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) — Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região – Piauí — FCC 2010
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região – Piauí
- Código
- fc110081
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 22ª Região (PI)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Estabelece o Regimento, quanto ao procedimento de uniformização de jurisprudência, que
- Aserá Relator da matéria o Desembargador Federal do Trabalho que solicitar o pronunciamento prévio do Tribunal acerca da interpretação de norma jurídica.
- Ba tese prevalente, obtida por voto unânime, valerá para todos os casos em julgamento.
- Cas Súmulas poderão ser revistas mediante proposta votada pela maioria simples dos membros efetivos ou não do Tribunal.
- Da proposta de revisão de Súmula será apreciada pela mesma Turma Julgadora que a decidiu, em sessão extraordinária especialmente convocada.
- Eo incidente será julgado por todos os membros do Tribunal, com destaque do revisor, sustentação oral do relator, votando o Presidente da sessão somente no caso de empate.