Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FCC 2010
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- fc110112
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 22ª Região (PI)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Quanto as responsabilidades do Presidente da República, estabelece a Constituição Federal, além de outras, que
- Aos atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a lei orçamentária, são crimes de responsabilidade.
- Bficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Cficará suspenso de seu cargo, nas infrações penais comuns, após a instauração do processo pelo Congresso Nacional.
- Dse, decorrido o prazo de noventa dias, o julgamento não estiver concluído, permanecerá afastado, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
- Enas infrações comuns estará sujeito a prisão, mesmo que não haja sentença condenatória.