Questão de Direito Processual do Trabalho — Ação rescisória — FCC 2010
Direito Processual do TrabalhoAção rescisória
- Código
- fc110125
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 22ª Região (PI)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Em sede de Ação Rescisória,
- Aé obrigatório o depósito prévio de 35% do valor da causa para o seu ajuizamento.
- Bprocede pedido formulado por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais.
- Ca comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto dispensável ao tempo do seu ajuizamento.
- Dnão é possível a discussão a respeito de homologação de acordo na Justiça do Trabalho.
- Ehavendo recurso ordinário, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção.