Questão de Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) — Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região – Piauí — FCC 2010
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região – Piauí
- Código
- fc110203
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 22ª Região (PI)
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Estabelece o Regimento que dentre as atribuições da Presidência, NÃO se inclui:
- Aaplicar penas disciplinares aos servidores do Tribunal da
Região, observadas as limitações legais e regimentais. - Brever e revogar as Súmulas de Uniformização de Jurisprudência aprovadas pela maioria simples dos membros efetivos ou não do Tribunal.
- Cantecipar, prorrogar e suspender o expediente dos órgãos da Justiça do Trabalho da
Região, ad referendum do Tribunal. - Ddesignar os integrantes de comissões de licitações, de sindicâncias e de inquéritos.
- Eautorizar e aprovar a instauração do processo de compra pelo Tribunal e autorizar o seu pagamento.