Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2010

De acordo com a Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é correto afirmar:

1. AO Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
2. BOs ativos contingentes serão avaliados por meio do Anexo de Riscos Fiscais.
3. CA despesa total com pessoal dos Estados e Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida.
4. DA Lei de Diretrizes Orçamentárias e o relatório resumido da execução orçamentária não são instrumentos de transparência da gestão fiscal.
5. EA despesa e a assunção de compromisso serão registrados segundo o regime de competência, não se apurando, em caráter permanente, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.