Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado - União — FCC 2010
Direito ConstitucionalOrganização do Estado - União
- Código
- fc110239
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 22ª Região (PI)
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Nos termos da Constituição Federal,
- Aos Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
- Bos Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros.
- Ca criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, em outros Municípios ou Estado far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado pelo Chefe do Executivo Estadual.
- Dà União não é vedado, recusar fé a documentos públicos, bem como estabelecer diferença entre brasileiros.
- Ecompete aos Municípios, dentre outras, organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.