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Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FCC 2010

Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
Código
fc110242
Banca
FCC
Órgão
TRT - 22ª Região (PI)
Ano
2010
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
É INCORRETO afirmar que compete aos Municípios
  1. Acriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
  2. Borganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
  3. Cinstituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
  4. Dpromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
  5. Epromover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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