Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FCC 2010
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- fc110444
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 8ª Região (PA e AP)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Execução de Mandados
João cometeu um crime para o qual a lei vigente na época do fato previa pena de reclusão. Posteriormente, lei nova estabeleceu somente a sanção pecuniária para o delito cometido por João. Nesse caso,
- Aa aplicação da lei nova depende da expressa concordância do Ministério Público.
- Baplica-se a lei nova somente se a sentença condenatória ainda não tiver transitado em julgado.
- Cnão se aplica a lei nova, em razão do princípio da irretroatividade das leis penais.
- Daplica-se a lei nova, mesmo que a sentença condenatória já tiver transitado em julgado.
- Ea aplicação da lei nova, se tiver havido condenação, depende do reconhecimento do bom comportamento carcerário do condenado.