Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Estados — FCC 2010
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Estados
- Código
- fc110478
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 8ª Região (PA e AP)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Execução de Mandados
Os Estados poderão
- Ainstituir, mediante emenda à Constituição Estadual e antecedida de referendum, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
- Bfundirem-se a outros Estados, mediante Lei Estadual, dentro do período determinado por Lei Delegada Estadual, e dependerão de consultas prévias às Assembleias Legislativas dos Estados envolvidos.
- Cdesmembrar-se para formarem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
- Dlegislar sobre os serviços locais de postagem, na forma da lei, sendo permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
- Elegislar sobre registros públicos, na forma da lei, sendo permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.