Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2010
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- fc110555
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 8ª Região (PA e AP)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a
- Aefetiva arrecadação de todas as receitas previstas na Lei Orçamentária do ente da Federação.
- Befetiva previsão e a realização de todas as despesas autorizadas na Lei Orçamentária do ente da Federação.
- Cefetiva arrecadação de todas as receitas e a efetiva realização de todas as despesas previstas na Lei Orçamentária do ente da Federação.
- Dinstituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
- Einstituição, a previsão e a efetiva arrecadação das receitas correntes e de capital da competência constitucional do ente da Federação.