Questão de Direito Civil — Prescrição e Decadência — FCC 2010
Direito CivilPrescrição e Decadência
- Código
- fc110613
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 8ª Região (PA e AP)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
A decadência
- Aresultante de prazo legal não pode ser renunciada pelas partes, nem antes nem depois de consumada.
- Bpode ser conhecida e declarada pelo juiz de ofício, quando estabelecida por lei.
- Cé interrompida pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores.
- Dextingue a ação, fazendo desaparecer, por via oblíqua, o direito por ela tutelado que não tinha tempo fixado para ser exercido.
- Eé interrompida por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.