Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FCC 2010
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- fc110662
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 8ª Região (PA e AP)
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
No tocante à responsabilidade do Presidente da República,
- Aadmitida a acusação contra ele, por um terço da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.
- Bos crimes de responsabilidade serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
- Csão crimes de responsabilidade os atos que atentarem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a probidade na administração.
- Dficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.
- Eficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.