Questão de Direito Constitucional — Estado de Defesa — FCC 2010
Direito ConstitucionalEstado de Defesa
- Código
- fc111219
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
Em razão das fortes chuvas que assolaram determinada região do Estado, foi decretado estado de defesa pelo Presidente da República. Nos termos do que estabelece a Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente, o decreto que veiculou a decisão permite
- Arestrição a todos os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, desde que por prazo determinado.
- Brequisição de bens privados para disponibilização aos desabrigados, limitada a indenização a 50% do valor de mercado dos mesmos.
- Crestrição ao direito de reunião, por prazo determinado e nas áreas especificadas.
- Ddesapropriação de bens públicos e privados para transferência aos desabrigados, mediante indenização por valor de mercado.
- Erestrição, desde que por prazo determinado, do direito de defesa dos acusados, a fim de restabelecer a ordem pública.