Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCC 2010
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- fc111302
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
Estabelece a Lei nº 8.137/90 que quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes nela definidos, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade. Assim, quando a venda ao consumidor for efetuada por sistema de entrega ao consumo, em que o preço ao consumidor é estabelecido ou sugerido pelo fabricante ou concedente, o ato por este praticado
- Anão alcança o consumidor, só o distribuidor, salvo na hipótese de emissão de fatura, que não corresponda à mercadoria vendida.
- Bnão alcança o distribuidor ou revendedor.
- Calcança o revendedor quando a venda for a prazo fixo, com juros definidos.
- Dalcança o consumidor, se este financiou ou parcelou o produto ou serviço.
- Ealcança o distribuidor e o consumidor, se este obteve desconto à vista na aquisição do produto e serviço.