Questão de Legislação do Ministério Público — Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) — FCC 2010
Legislação do Ministério PúblicoLei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
- Código
- fc111304
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
Lei n° 8.625/1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.Aos membros do Ministério Público, após a promulgação do CF de 1988, NÃO é vedado
- Aexercer advocacia.
- Breceber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.
- Cexercer, ainda que em disponibilidade, uma função pública de Magistério.
- Dexercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.
- Eexercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e as exceções previstas em lei.