Questão de Legislação do Ministério Público — Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe — FCC 2010
Legislação do Ministério PúblicoLei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe
- Código
- fc111315
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
Quanto aos procedimentos disciplinares a que estão sujeitos os Membros do Ministério Público, analise:I. Das decisões condenatórias, caberá recurso, sem efeito suspensivo, ao Conselho Superior do Ministério Público, que poderá, inclusive, agravar a pena imposta.II. A aplicação das penas de suspensão e de demissão será obrigatoriamente precedida de processo administrativo.III. O processo administrativo será ordinário, quando cabível a pena de suspensão e sumário, quando cabível a pena de demissão.IV. Concluída a instrução no processo administrativo, o indiciado ou seu defensor terá 15 (quinze) minutos para alegações finais e o Corregedor-Geral terá prazo de 05 (cinco) dias para decidir sobre a absolvição ou punição do indiciado.V. Na sindicância administrativa ordinária ou sumária, o denunciante e o denunciado poderão, cada um, arrolar até 03 (três) testemunhas.Está correto o que consta APENAS em
- AII, III e IV.
- BI e III.
- CIV e V.
- DI, II e V.
- EII e IV.