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Questão de Legislação do Ministério Público — Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) — FCC 2010

Legislação do Ministério PúblicoLei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
Código
fc111318
Banca
FCC
Órgão
MPE-SE
Ano
2010
Nível
Superior
Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça, além de outras atribuições,
  1. Aaprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público.
  2. Baprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria-Geral de Justiça, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares.
  3. Cindicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.
  4. Dautorizar o afastamento de membro do Ministério Público para frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior.
  5. Eindicar ao Procurador-Geral de Justiça, Promotores de Justiça para substituição por convocação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria-Geral de Justiça, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares.

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