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Questão de Legislação do Ministério Público — Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) — FCC 2010

Legislação do Ministério PúblicoLei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
Código
fc111319
Banca
FCC
Órgão
MPE-SE
Ano
2010
Nível
Superior
Aos membros do Ministério Público, após a promulgação do CF de 1988, NÃO é vedado
  1. Aexercer advocacia.
  2. Breceber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.
  3. Cexercer, ainda que em disponibilidade, uma função pública de Magistério.
  4. Dexercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.
  5. Eexercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e as exceções previstas em lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — exercer, ainda que em disponibilidade, uma função pública de Magistério.

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