Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — FCC 2010
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
- Código
- fc111488
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
Conforme redação que lhe deu a Lei no 12.010/09, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, entre outros, como princípios a serem observados na aplicação das medidas de proteção e socioeducativas,
- Aresponsabilidade primária e solidária do poder público, completude institucional e prevalência da família.
- Bproporcionalidade e atualidade, obrigatoriedade da informação e intervenção precoce.
- Cinteresse superior da criança e do adolescente, informalidade processual, e responsabilidade parental.
- Doitiva obrigatória e participação, proteção integral e prioritária e judicialização precoce
- Eacolhimento estratégico, privacidade e intervenção mínima.