Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — FCC 2010
Administração Financeira e OrçamentáriaCiclo Orçamentário
- Código
- fc111655
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-TO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
Em relação ao ciclo orçamentário,
- Ao Poder Judiciário goza de autonomia administrativa e financeira e suas propostas orçamentárias não estão sujeitas à qualquer limite para preservar a independência desse poder em relação ao Executivo.
- Ba consolidação de todas as propostas orçamentárias, no âmbito da União, é efetuada pela Secretaria do Tesouro Nacional, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.
- Co projeto de Lei Orçamentária Anual da União será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional em sessão conjunta.
- Das emendas ao projeto de lei do orçamento anual podem ser aprovadas independentemente da existência de recursos necessários à sua execução.
- Enão há prazos para que o Poder Judiciário e o Ministério Público encaminhem suas propostas orçamentárias para consolidação pelo Poder Executivo.