Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2010
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fc111666
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, sendo que a sustação do processo
- Ainterrompe a prescrição pelo prazo de 06 (seis) meses.
- Bsuspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
- Cnão suspende a prescrição.
- Dsuspende a prescrição pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
- Einterrompe a prescrição pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.