Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2010
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fc111667
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na
- ALei de Diretrizes Orçamentárias.
- BResolução do Senado Federal.
- CInstrução Normativa do Senado Federal.
- DInstrução Normativa do Gabinete do Procurador-Geral da República.
- EInstrução Normativa do Gabinete do Advogado-Geral da União.