Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2010
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- fc111697
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
NÃO é assegurado pela Constituição Federal aos servidores públicos o direito
- Aà livre associação sindical.
- Bde greve, desde que exercido nos termos e nos limites definidos em lei.
- Cde cômputo de acréscimos pecuniários percebidos, para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
- Dde convocação do servidor aprovado em concurso público com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
- Eà remuneração, que somente poderá ser alterada por lei específica.