Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — FCC 2010
Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
- Código
- fc111806
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
Dentre as atribuições do Presidente da República, é considerada indelegável a de
- Acomutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
- Bdispor, mediante decreto, sobre extinção de funções públicas, quando vagas.
- Cmanter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
- Dprover os cargos públicos federais, na forma da lei.
- Edispor, por decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação e extinção de órgãos públicos.