Questão de Direito Constitucional — Superior Tribunal de Justiça — FCC 2010
Direito ConstitucionalSuperior Tribunal de Justiça
- Código
- fc111834
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
Tendo em vista as atribuições do Superior Tribunal de Justiça, NÃO é de sua competência processar e julgar originariamente, entre outras,
- Aas causas e os conflitos entre a União e os Estados, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
- Bos mandados de segurança contra atos dos Ministros de Estado ou do próprio Tribunal.
- Cos habeas corpus, quando o coator ou paciente for Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
- Dnos crimes comuns e nos de responsabilidade, os membros dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho.
- Eos conflitos de jurisdição entre autoridades administrativas e judiciárias da União.