Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — FCC 2010
Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
- Código
- fc111835
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
É certo que, dentre outras atribuições, compete privativamente ao Presidente da República
- Aapreciar a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal.
- Bconceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
- Cdecidir, ordinariamente, sobre as condutas tipificadas como crime político.
- Djulgar decisão que considera válida lei ou ato de governo local, contestada em face da Constituição.
- Edeterminar que o Procurador Geral da República proponha ação direta de inconstitucionalidade.