Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2010
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fc111836
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
No que se refere ao procedimento de aprovação de Súmulas por parte do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que, dentre outras situações,
- Ao quorum para a decisão da aprovação da Súmula será de maioria simples dos Ministros presentes.
- Bnão cabe revisão ou cancelamento da Súmula, após ter sido editada.
- Ca aprovação da Súmula só pode ser iniciada por provocação da parte ativa ou passiva.
- Do efeito vinculante da Súmula se limita aos demais órgãos do Poder Judiciário.
- Eo efeito vinculante da Súmula se estende também à administração pública direta e indireta na esfera municipal.