Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — FCC 2010
Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
- Código
- fc111891
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
Tendo em vista as atribuições do Presidente da República, é considerada como sua competência privativa
- Anomear, após aprovação pelo Supremo Tribunal Federal, os Ministros dos Tribunais Superiores.
- Bprestar contas, anualmente, à Câmara dos Deputados, dentro de noventa dias, após abertura da sessão legislativa preparatória.
- Cconvocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
- Ddesignar os Ministros do Tribunal de Contas da União e os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados.
- Ecriar e extinguir cargos, funções e empregos públicos de qualquer esfera governamental.