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Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — FCC 2010

Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
Código
fc111892
Banca
FCC
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2010
Nível
Superior
No que se refere ao Poder Judiciário, é certo que o Estatuto da Magistratura NÃO observará o princípio de que
  1. Aa atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos Juízos e Tribunais de Segundo Grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.
  2. Bos servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
  3. Co juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal, e a distribuição de processos será imediata em todos os graus de jurisdição.
  4. Das decisões administrativas dos Tribunais serão motivadas e em sessão secreta, sendo a disciplinar tomada pelo voto da maioria simples de seus membros.
  5. Eo acesso aos Tribunais de Segundo Grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.
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GabaritoD — as decisões administrativas dos Tribunais serão motivadas e em sessão secreta, sendo a disciplinar tomada pelo voto da maioria simples de seus membros.

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