Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — FCC 2011
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- fc111999
- Banca
- FCC
- Órgão
- Banco do Brasil
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escriturário - Ed. 02
Para responder às questões de números 71 a 73, considere a Lei no 8.078/1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.Na cobrança de débito, o consumidor inadimplente
- Anão será exposto ao ridículo e nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
- Bnão tem direito a reclamações sobre o valor cobrado.
- Cnão terá acesso às informações existentes em cadastro ou registros de cobrança aprovadas sobre ele.
- Dresponderá, sem direito à restituição, apenas pelos acréscimos decorrentes da dívida, mesmo que a cobrança seja indevida.
- Edeverá quitar o valor principal da dívida, mesmo que não seja de sua responsabilidade, para posterior reclamação.