Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2011
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- fc112155
- Banca
- FCC
- Órgão
- Copergás - PE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Administrador
A partir do ano 2000, com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias passou a dispor, entre outros elementos, sobre
- Aa programação financeira e o cronograma de execução anual de desembolso, a serem estabelecidos, cento e oitenta dias após a publicação da lei orçamentária, pelo Poder Executivo.
- Bas diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública.
- Cdiscriminação da receita e despesa, obedecido ao princípio da anualidade.
- Do equilíbrio entre receitas e despesas.
- Edemonstrações anuais apresentadas pela Secretaria do Tesouro Nacional sobre o impacto e o custo fiscal das suas operações.