Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FCC 2011
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- fc112281
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Certo contribuinte foi autuado pela Fazenda, sendo constituído o crédito tributário respectivo. Notificado do lançamento, e dentro do prazo legal, o autuado apresentou defesa fiscal administrativa, a qual pende de julgamento na primeira instância administrativa. Referido contribuinte necessita participar de licitação pública, mas não consegue comprovar a sua regularidade fiscal perante a Fazenda, o que o impede de participar da licitação. Nesse caso, é correto afirmar que o contribuinte
- Atem direito à certidão positiva com efeito de negativa em virtude de o débito estar em execução judicial com penhora efetivada.
- Btem direito à certidão negativa por estar o débito com exigibilidade suspensa em virtude da defesa administrativa tempestivamente interposta.
- Ctem direito à certidão positiva com efeito de negativa por estar o débito com exigibilidade suspensa em virtude da defesa administrativa tempestivamente interposta.
- Dtem direito à certidão positiva com efeito de negativa em razão do débito não estar ainda vencido.
- Enão tem qualquer direito à certidão positiva com efeito de negativa.