Questão de Direito do Consumidor — Desconsideração da Personalidade Jurídica — FCC 2011
Direito do ConsumidorDesconsideração da Personalidade Jurídica
- Código
- fc112285
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Código de Defesa do Consumidor.
- AA violação do princípio da identificação dá causa à publicidade abusiva.
- BConforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor adotou a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.
- CA proibição da prática de condicionar, em qualquer caso, o fornecimento de produtos a limites quantitativos configura proteção legal do consumidor em relação à denominada venda casada.
- DO credor, que no exercício do seu direito expõe o consumidor a constrangimento ou humilhação, deve devolver em dobro os valores que venham a ser pagos.
- EA abertura de ficha em cadastro de consumidores só pode ser feita quando autorizada previamente pelo interessado.