Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — FCC 2011
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- fc112286
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Contrato de consumo.
- AO descumprimento dos termos da proposta, após sua aceitação, é hipótese típica de responsabilidade pré-contratual do fornecedor.
- BA publicidade quando veicule informações inverídicas dá causa à sanção de contrapropaganda, mas não gera eficácia vinculativa em relação ao consumidor.
- CA publicidade feita por intermédio de ligação telefônica é permitida, mesmo quando onerosa, porém admite o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.
- DA recusa do fornecedor a dar cumprimento à oferta pode dar causa ao abatimento do preço.
- ESegundo entendimento majoritário, o responsável pela indenização decorrente da promoção de publicidade ilícita é o fornecedor que a faz veicular.