Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCC 2011
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- fc112292
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Nos termos do art. 146-B da Lei de Execução Penal, o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:I. aplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes;II. autorizar a saída temporária no regime semiaberto;III. aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de horários ou de frequência a determinados lugares;IV. determinar a prisão domiciliar;V. conceder o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena.Considerando exclusivamente as disposições da Lei de Execução Penal, estão corretas APENAS as hipóteses
- AI, II e III.
- BIII, IV e V.
- CIII e IV.
- DII e IV.
- EI e V.