Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — FCC 2011
Direito ConstitucionalPrincípios Fundamentais da República
- Código
- fc112309
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
É correto afirmar:
- AAs normas do ADCT não podem ser alteradas por meio de emendas constitucionais, pois são de natureza transitória.
- BO preâmbulo da Constituição Federal, ao referir-se expressamente ao pacto federativo, está a indicar a intenção do constituinte em instituir um Estado Democrático e, por isso, deve ser considerado quando da interpretação das normas.
- CSão objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previstos e assim descritos no artigo 3oda Constituição Federal, construir uma sociedade livre, justa e pluralista, garantir o desenvolvimento regional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e locais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
- DSão fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a livre concorrência, o voto direto e secreto e o pluralismo político.
- EOs direitos sociais estão expressamente referidos no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, assim como os direitos fundamentais e o pluralismo político.