Questão de Direito Processual Penal — Nulidades no Processo Penal — FCC 2011
Direito Processual PenalNulidades no Processo Penal
- Código
- fc112313
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Sobre os vícios processuais, é INCORRETO afirmar:
- ASão exemplos de atos inexistentes a sentença proferida por quem não é juiz ou a sentença a que falte a parte dispositiva.
- BSobre a teoria dos vícios processuais o Código de Processo Penal adota destacadamente os princípios do prejuízo, da causalidade, do interesse e da convalidação.
- CNão viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
- DÉ absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
- EÉ vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.