Questão de Direito Civil — Pessoa Jurídica — FCC 2011
Direito CivilPessoa Jurídica
- Código
- fc112333
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Pessoas jurídicas de direito privado, seu processo de personificação e desconsideração de sua personalidade jurídica.
- ANão se aplica às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade.
- BA existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, sendo exigível, em regra, autorização estatal para a sua criação e personificação.
- CNos termos do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de fraude ou abuso de direito, sendo prescindível, nesses casos, a demonstração de insolvência da pessoa jurídica, mas necessária a prova da má-fé do sócio gestor.
- DÉ cabível a desconsideração da personalidade jurídica "inversa", visando a alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros.
- EA teoria da desconsideração da personalidade jurídica não alcança as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou de fins não econômicos.