Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará — FCC 2011
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Ceará
- Código
- fc113758
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
De acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (Lei Complementar Estadual no 72/2008), constitui, dentre outras, prerrogativa dos membros do Ministério Público do Estado do Ceará receber
- Asubsídios integrais, sem perder a sua posição para efeito de promoção, na lista de antiguidade, quando licenciado para tratamento de saúde.
- Bremuneração consistente em subsídios fixados em parcela única, obedecidas, em qualquer caso, as disposições constitucionais.
- Co pagamento de décimo terceiro salário, além dos subsídios fixados em parcela única.
- Dajuda de custo equivalente a um mês de subsídio quando, em virtude de promoção, passar a residir na sede da nova titularidade.
- Eintimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através dos autos com vista.