Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará — FCC 2011
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Ceará
- Código
- fc113759
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
De acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (Lei Complementar Estadual no 72/2008), compete ao Colégio de Procuradores de Justiça
- Adecidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar de membro do Ministério Público.
- Bapreciar pedidos de aproveitamento, reintegração, reversão e aposentadoria de membros do Ministério Público.
- Caprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.
- Ddeliberar sobre prorrogação de prazo para posse ou exercício no cargo de membro do Ministério Público.
- Eaprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público.