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Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — Lei Complementar 35 de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura — FCC 2011

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJLei Complementar 35 de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura
Código
fc113760
Banca
FCC
Órgão
MPE-CE
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar no 35/1979) estabelece que
  1. Asão vitalícios, a partir da posse, os Juízes Federais e os Juízes do Trabalho.
  2. Bas penas de advertência e de censura somente são aplicáveis aos Juízes de primeira instância.
  3. Co magistrado pode manifestar, por qualquer meio de comunicação, juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de outros órgãos judiciais.
  4. Do magistrado vitalício pode desempenhar função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino.
  5. Esão vitalícios, somente após dois anos de exercício, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — as penas de advertência e de censura somente são aplicáveis aos Juízes de primeira instância.

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