Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente — FCC 2011
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
- Código
- fc113768
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Compete ao Ministério Público, segundo o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente,
- Aconceder remissão como forma de extinção do processo.
- Bpromover a oitiva informal de crianças e de adolescentes aos quais se atribui a autoria de ato infracional.
- Crequisitar, de qualquer pessoa, informações sobre fatos relevantes à defesa de direitos indisponíveis de crianças ou adolescentes, assinalando prazo não inferior a dez dias úteis para a resposta.
- Daprovar o plano de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas que integram o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Eexercer as atribuições dos Conselhos Tutelares enquanto eles ainda não tiverem sido instalados.