Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Adoção — FCC 2011
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Adoção
- Código
- fc113770
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
O consentimento dos pais com a adoção do filho, de acordo com o que dispõe a lei,
- Aé uma das hipóteses de perda do poder familiar decretada por sentença.
- Bé retratável até a data da publicação da sentença constitutiva da adoção.
- Csó terá validade se prestado perante a autoridade judiciária competente ou se formalizado por meio de instrumento público.
- Dsó será válido após minuciosa investigação que ateste a relevância de seus motivos.
- Esó terá valor se manifestado após três meses do nascimento da criança.