Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — FCC 2011
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- fc113772
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente empregado em regime familiar de trabalho é VEDADO trabalhar
- Ano meio urbano externo sem prévia autorização judicial.
- Bcom jornada superior a 30 horas semanais.
- Cem atividade cujos aspectos produtivos prevaleçam sobre as exigências pedagógicas.
- Dem jornada que não permita descanso aos domingos.
- Eentre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.