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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FCC 2011

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
fc113787
Banca
FCC
Órgão
MPE-CE
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
A responsabilidade por infrações à legislação tributária
  1. Aindepende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, salvo disposição de lei em contrário.
  2. Bé pessoal apenas quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico.
  3. Cé pessoal apenas quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.
  4. Dnão pode ser afastada pela denúncia espontânea da infração se o agente fizer o pagamento do tributo devido.
  5. Edepende de conceituação legal como crime ou contravenção para que gere a responsabilidade tributária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, salvo disposição de lei em contrário.

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