Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2011
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fc113796
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Considere as seguintes afirmações a respeito da disciplina constitucional do controle da Administração Pública:I. O controle externo da Administração Pública, na esfera federal, compete ao Congresso Nacional, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual a Constituição da República atribui competências próprias de fiscalização, bem como para aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.II. A ação popular e o direito de petição são instrumentos de que dispõe qualquer cidadão para desencadear o controle de atos da Administração que, respectivamente, sejam ofensivos à moralidade administrativa ou configurem abuso de poder.III. Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CI e II, apenas.
- DI e III, apenas.
- EI, II e III.