Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2011
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fc113797
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Relativamente à atuação do Estado no domínio econômico, prevê a Constituição da República que
- Aas empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
- Bos recursos arrecadados com a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível serão destinados, entre outrasfinalidades, ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.
- Ca exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional, conforme definidos em lei.
- Do aproveitamento de potenciais de energia hidráulica somente poderá ser efetuado mediante autorização ou concessão da União, o que se aplica inclusive a potenciais de energia renovável de capacidade reduzida.
- Eas atividades a serem exploradas em regime de monopólio pela União não admitem sua contratação com empresas estatais ou privadas.