Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2011
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- fc113798
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Como medida de proteção aos direitos fundamentais do indivíduo, a Constituição da República veda à lei
- Arestringir a publicidade de atos processuais, exceto quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
- Bprever hipóteses em que o civilmente identificado seja submetido a identificação criminal.
- Cestabelecer casos em que a pena passe da pessoa do condenado.
- Dcominar pena de morte ou de caráter perpétuo, exceto no caso de guerra declarada.
- Eestabelecer a possibilidade de se efetuar prisão senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.